HC 978559 - DECISAO

HC 978559 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque não há prova concreta de que o paciente solicitou ou tinha conhecimento da tentativa de ingresso de entorpecentes por sua companheira; a responsabilização do reeducando não pode fundar-se em mera presunção ou no vínculo afetivo, devendo aplicar-se o princípio da intranscendência/personalidade (art. 5º, XLV, CF), razão pela qual a decisão que reconheceu a falta grave foi cassada.

Parties
Paciente: DEIVISON FERNANDO GARGIONI RODRIGUES; Órgão Prolator Da Decisão Atacada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para cassar a decisão que reconheceu a prática de falta grave pelo paciente e afastar seus consectários legais.
Legal Topics
Falta Grave, Intranscendência Penal, Responsabilidade Por Atos De Terceiros, Prova E Formação Da Convicção
Direito Penal Execução Penal Falta Grave Intranscendência Penal Responsabilidade Por Atos De Terceiros Prova E Formação Da Convicção

Case Brief

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Parties

DEIVISON FERNANDO GARGIONI RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão Atacada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Pode o reeducando ser responsabilizado por falta grave decorrente de conduta praticada por terceiro sem prova concreta de sua participação?
  2. 2 Qual o nível probatório mínimo exigido para reconhecer falta grave na execução penal quando o fato é praticado por visitante?
  3. 3 Aplicação do princípio da intranscendência/personalidade (art. 5º, XLV, CF) na execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque não há prova concreta de que o paciente solicitou ou tinha conhecimento da tentativa de ingresso de entorpecentes por sua companheira; a responsabilização do reeducando não pode fundar-se em mera presunção ou no vínculo afetivo, devendo aplicar-se o princípio da intranscendência/personalidade (art. 5º, XLV, CF), razão pela qual a decisão que reconheceu a falta grave foi cassada.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar a decisão que reconheceu a prática de falta grave pelo paciente e afastar seus consectários legais.

Orders

  • Cassação da decisão que reconheceu a prática de falta grave e afastamento de seus consectários legais.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.