HC 988217 - DECISAO

HC 988217 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus em razão da falta de manifestação do Tribunal de Justiça sobre a matéria suscitada, o que impediria este Superior Tribunal de adentrar a questão por supressão de instância; contudo, reconhecida a omissão que configura negativa de prestação jurisdicional, concede-se de ofício a ordem para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se pronuncie sobre a eventual ilegalidade apontada.

Parties
Paciente: CID CARLOS DE ANDRADE ALCANTARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Determinação De Remessa Ao Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, por falta de manifestação da Corte estadual sobre o mérito; contudo, concedo, de ofício, a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se pronuncie acerca da ocorrência de eventual ilegalidade.
Legal Topics
Falta Grave, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Nulidade Por Ausência De Manifestação Do Juízo a Quo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Adequação Do Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Falta Grave Progressão De Regime Supressão De Instância Nulidade Por Ausência De Manifestação Do Juízo a Quo Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

CID CARLOS DE ANDRADE ALCANTARA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Determinação De Remessa Ao Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da falta grave para fins de concessão da progressão de regime
  2. 2 Adequação do habeas corpus para impugnar decisão de reconhecimento de falta grave na execução penal
  3. 3 Supressão de instância pelo STJ ao analisar matéria não decidida pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus em razão da falta de manifestação do Tribunal de Justiça sobre a matéria suscitada, o que impediria este Superior Tribunal de adentrar a questão por supressão de instância; contudo, reconhecida a omissão que configura negativa de prestação jurisdicional, concede-se de ofício a ordem para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se pronuncie sobre a eventual ilegalidade apontada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, por falta de manifestação da Corte estadual sobre o mérito; contudo, concedo, de ofício, a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se pronuncie acerca da ocorrência de eventual ilegalidade.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se pronuncie acerca da ocorrência de eventual ilegalidade do ato apontado como coator.
  • Publique-se e intimem-se.