REsp 2190375 - DECISAO

REsp 2190375 - DECISAO

O recurso especial foi provido para restabelecer a decisão do juízo da execução, entendendo-se desnecessária a audiência de justificação para o reconhecimento da falta grave quando o procedimento administrativo disciplinar assegurou o contraditório e a ampla defesa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apenado: Charles Cleber Fernandes Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Falta Grave, Audiência De Justificação, Contraditório E Ampla Defesa, Procedimento Administrativo Disciplinar, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Falta Grave Audiência De Justificação Contraditório E Ampla Defesa Procedimento Administrativo Disciplinar Progressão De Regime

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Charles Cleber Fernandes Dias

Apenado

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É necessária a realização de audiência de justificação em juízo para homologação de falta grave quando houve procedimento administrativo disciplinar que assegurou contraditório e ampla defesa?
  2. 2 Houve contrariedade ao art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal?

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para restabelecer a decisão do juízo da execução, entendendo-se desnecessária a audiência de justificação para o reconhecimento da falta grave quando o procedimento administrativo disciplinar assegurou o contraditório e a ampla defesa.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do juízo da execução que indeferiu a audiência de justificação por ser desnecessária para o reconhecimento da falta grave.
  • Publique-se e intime-se.