HC 992638 - DECISAO

HC 992638 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento; além disso, o Procedimento Administrativo Disciplinar foi regularmente instaurado e as provas produzidas (depoimentos de agentes e documentos do estabelecimento) foram consideradas suficientes pelas instâncias ordinárias, razão pela qual a hipótese exige reexame fático-probatório inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: DJHONATAS FIORAVANTE IVAKOVSKI; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Confissão Informal, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Execução Penal Processo Penal Procedimento Administrativo Disciplinar Falta Grave Confissão Informal Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

DJHONATAS FIORAVANTE IVAKOVSKI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 suficiência da confissão informal e depoimento de agentes penitenciários como prova em PAD
  3. 3 possibilidade de controle judicial sem reexame do mérito administrativo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento; além disso, o Procedimento Administrativo Disciplinar foi regularmente instaurado e as provas produzidas (depoimentos de agentes e documentos do estabelecimento) foram consideradas suficientes pelas instâncias ordinárias, razão pela qual a hipótese exige reexame fático-probatório inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.