HC 988825 - DECISAO

HC 988825 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura substituição de recurso próprio (agravo em execução) e a matéria controvertida exige reexame fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus, não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento.

Parties
Paciente: GABRIEL SOARES PEREIRA; Órgão De Origem / Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Progressão De Regime, Agravo Em Execução, Contraditório, Sanções Coletivas, Desclassificação De Falta
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Progressão De Regime Agravo Em Execução Contraditório Sanções Coletivas +1 more

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Parties

GABRIEL SOARES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem / Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 necessidade de reexame fático-probatório para análise de falta disciplinar
  3. 3 nulidade por ausência de intimação/cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura substituição de recurso próprio (agravo em execução) e a matéria controvertida exige reexame fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus, não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus