HC 993964 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática, sem deliberação colegiada do tribunal de origem, havendo supressão de instância; é necessário o esgotamento da instância local mediante recurso adequado, razão pela qual a liminar foi indeferida e o habeas corpus não conhecido.

Parties: Paciente: CLAUDINEI APARECIDO DOS SANTOS FERRARE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2023265-26.2025.8.26.0000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 April 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida (não Conhecimento Por Supressão De Instância)
Outcome: Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics: Falta Grave, Procedimento Disciplinar, Contraditório E Ampla Defesa, Regressão De Regime, Perda De Remição, Supressão De Instância, Decisão Monocrática

Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Falta Grave Procedimento Disciplinar Contraditório E Ampla Defesa Regressão De Regime Perda De Remição +2 more

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Parties

CLAUDINEI APARECIDO DOS SANTOS FERRARE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2023265-26.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (não Conhecimento Por Supressão De Instância)

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus contra decisão monocrática
2 necessidade de exaurimento de instância
3 nulidade do procedimento disciplinar por alegado cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância.

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.