REsp 2182118 - DECISAO

REsp 2182118 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial porque não houve comprovação de quebra da cadeia de custódia nem demonstração de prejuízo, o procedimento administrativo disciplinar respeitou o contraditório e a ampla defesa com defensor presente, as provas de materialidade e autoria (fotos e depoimentos de agentes penitenciários) são suficientes para caracterizar a falta grave prevista na LEP, e a oitiva judicial prévia não era exigível por não ter ocorrido regressão definitiva de regime; assim, mantém-se a decisão que reconheceu a falta grave e aplicou a sanção.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO NUNES CAETANO; Recorrido: Tribunal do estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Falta Grave, Quebra Da Cadeia De Custódia, Audiência De Justificação, Desclassificação De Falta, Regressão De Regime
Execução Penal Direito Processual Penal Falta Grave Quebra Da Cadeia De Custódia Audiência De Justificação Desclassificação De Falta Regressão De Regime

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Parties

ANTÔNIO NUNES CAETANO

Recorrente

Tribunal do estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade por quebra da cadeia de custódia
  2. 2 ausência de oitiva judicial prévia conforme art. 118, §2º, da LEP
  3. 3 prova de autoria e materialidade da falta disciplinar

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque não houve comprovação de quebra da cadeia de custódia nem demonstração de prejuízo, o procedimento administrativo disciplinar respeitou o contraditório e a ampla defesa com defensor presente, as provas de materialidade e autoria (fotos e depoimentos de agentes penitenciários) são suficientes para caracterizar a falta grave prevista na LEP, e a oitiva judicial prévia não era exigível por não ter ocorrido regressão definitiva de regime; assim, mantém-se a decisão que reconheceu a falta grave e aplicou a sanção.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.