HC 996902 - DECISAO

HC 996902 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio (supressão de instância), não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou coação ilegal; além disso, o Tribunal de origem constatou regularidade do PAD e ausência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, bem como a ocorrência de falta grave que justifica a interrupção do prazo para progressão de regime conforme Súmula 534 do STJ.

Parties
Paciente: LUKAS LANNES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por substituição de recurso próprio e ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Falta Grave, Nulidades Processuais, Supressão De Instância, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Falta Grave Nulidades Processuais Supressão De Instância Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

LUKAS LANNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidades no processo administrativo disciplinar (PAD)
  3. 3 interrupção do prazo para progressão de regime por falta grave

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio (supressão de instância), não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou coação ilegal; além disso, o Tribunal de origem constatou regularidade do PAD e ausência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, bem como a ocorrência de falta grave que justifica a interrupção do prazo para progressão de regime conforme Súmula 534 do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por substituição de recurso próprio e ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.