AREsp 2852799 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve violação ao art. 118 da LEP, uma vez que o apenado foi ouvido no PAD com ampla defesa e contraditório assegurados e não houve regressão de regime, motivo pelo qual a oitiva judicial prévia é desnecessária, em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ; aplicaram-se ainda os óbices e súmulas pertinentes.

Parties
Agravante: ALEX DOS SANTOS PEREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo. Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Oitiva Do Apenado, Homologação De PAD, Audiência De Justificação, Regressão De Regime, Contraditório E Ampla Defesa, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Oitiva Do Apenado Homologação De PAD Audiência De Justificação +3 more

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Parties

ALEX DOS SANTOS PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a homologação do PAD sem prévia oitiva judicial do apenado viola o art. 118, I, §2º, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se a oitiva do apenado no PAD é suficiente quando observado o contraditório e a ampla defesa
  3. 3 Se é necessária audiência de justificação quando não há regressão de regime

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve violação ao art. 118 da LEP, uma vez que o apenado foi ouvido no PAD com ampla defesa e contraditório assegurados e não houve regressão de regime, motivo pelo qual a oitiva judicial prévia é desnecessária, em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ; aplicaram-se ainda os óbices e súmulas pertinentes.

Court Disposition

Conheço do agravo. Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se