HC 1014279 - DECISAO

HC 1014279 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus pois as instâncias ordinárias, motivadamente, reconheceram a prática de falta grave com descrição suficiente dos fatos, assegurando contraditório e ampla defesa no PAD; a oitiva em PAD foi considerada suficiente na ausência de regressão definitiva de regime; a impugnação demandaria revolvimento fático-probatório, vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: JACKSON MICHAEL DE CASTRO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Falta Grave, Processo Administrativo Disciplinar, Progressão De Regime, Oitiva Do Apenado, Nulidade Do PAD, Controle Judicial De Legalidade, Súmula 534/stj, Regressão De Regime
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Falta Grave Processo Administrativo Disciplinar Progressão De Regime Oitiva Do Apenado Nulidade Do PAD +3 more

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Parties

JACKSON MICHAEL DE CASTRO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se houve nulidade ou insuficiência probatória no Processo Administrativo Disciplinar
  2. 2 Se a oitiva judicial do apenado é exigida para homologação de falta grave quando não há regressão definitiva de regime
  3. 3 Se a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus pois as instâncias ordinárias, motivadamente, reconheceram a prática de falta grave com descrição suficiente dos fatos, assegurando contraditório e ampla defesa no PAD; a oitiva em PAD foi considerada suficiente na ausência de regressão definitiva de regime; a impugnação demandaria revolvimento fático-probatório, vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se