REsp 2223672 - DECISAO

REsp 2223672 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que, embora o STF tenha descriminalizado a posse de maconha para uso próprio, a conduta de portar drogas no interior de estabelecimento prisional configura falta disciplinar de natureza grave nos termos do art. 52 da LEP, podendo ensejar reconhecimento da falta grave e aplicação de sanções disciplinares independentemente de sentença penal transitada em julgado, pois a conduta compromete a ordem e disciplina interna.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Apelado: APENADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Falta Grave, Posse De Drogas, Descriminalização Do Porte De Maconha, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Grave Posse De Drogas Descriminalização Do Porte De Maconha Regressão De Regime Perda De Dias Remidos

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

APENADO

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de drogas para uso pessoal no interior de estabelecimento prisional configura falta grave nos termos do art. 52 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se o reconhecimento de falta grave exige sentença penal condenatória transitada em julgado
  3. 3 Se a descriminalização do porte de maconha pelo STF impede a imposição de sanções disciplinares no âmbito da execução penal

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que, embora o STF tenha descriminalizado a posse de maconha para uso próprio, a conduta de portar drogas no interior de estabelecimento prisional configura falta disciplinar de natureza grave nos termos do art. 52 da LEP, podendo ensejar reconhecimento da falta grave e aplicação de sanções disciplinares independentemente de sentença penal transitada em julgado, pois a conduta compromete a ordem e disciplina interna.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão da Vara de Execuções Criminais que reconheceu a falta grave praticada pelo apenado.
  • Publique-se.