AREsp 2495186 - DECISAO

AREsp 2495186 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e deixou-se de conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto probatório, o que é obstado pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu pela regularidade do procedimento disciplinar e pela observância da ampla defesa e do contraditório, com provas suficientes do cometimento da falta grave.

Parties
Recorrente/agravante: CELIO ALVES PALMA JUNIOR; Recorrido: Vice-Presidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Disciplinar, Ampla Defesa, Contraditório, Súmula 7 Do STJ
Execução Penal Direito Penal Recursos Especial Falta Grave Procedimento Disciplinar Ampla Defesa Contraditório Súmula 7 Do STJ

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Parties

CELIO ALVES PALMA JUNIOR

Recorrente/agravante

Vice-Presidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Validação de procedimento disciplinar na execução penal
  3. 3 Garantia da ampla defesa e do contraditório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e deixou-se de conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto probatório, o que é obstado pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu pela regularidade do procedimento disciplinar e pela observância da ampla defesa e do contraditório, com provas suficientes do cometimento da falta grave.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.