HC 1007733 - ACORDAO

HC 1007733 - ACORDAO

Por se tratar de matéria que exige revolvimento de prova e apuração dos motivos do não retorno, e em face do entendimento consolidado do STJ de que o atraso no retorno de saída temporária configura falta grave, o agravo regimental não merece provimento e não cabe afastar a caracterização da falta via habeas corpus.

Parties
Agravante: CLEBER ALBERTO SANTOS DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Falta Grave, Saída Temporária, Habeas Corpus, Processo Administrativo Disciplinar, Reexame De Provas
Execução Penal Falta Grave Saída Temporária Habeas Corpus Processo Administrativo Disciplinar Reexame De Provas

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Parties

CLEBER ALBERTO SANTOS DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se o atraso no retorno da saída temporária configura falta grave
  2. 2 se a análise de justificativas para o não retorno exige incursão na seara fático-probatória e, portanto, é inviável na via do habeas corpus
  3. 3 se é possível desclassificar a falta grave sem revolver provas nos autos

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria que exige revolvimento de prova e apuração dos motivos do não retorno, e em face do entendimento consolidado do STJ de que o atraso no retorno de saída temporária configura falta grave, o agravo regimental não merece provimento e não cabe afastar a caracterização da falta via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.