HC 1010159 - ACORDAO

HC 1010159 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não refutou os fundamentos do indeferimento liminar, a matéria não foi debatida na Corte Estadual sob a ótica suscitada e o acolhimento demandaria reexame de fatos e provas, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ANDREY RINALDI DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Falta Grave, Suspensão Temporária Do Direito De Visita, Supressão De Instância, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 182/stj
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Suspensão Temporária Do Direito De Visita Supressão De Instância Reexame De Fatos E Provas Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ANDREY RINALDI DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Suspensão temporária do direito de visita em razão de falta grave
  2. 2 Alegação de supressão de instância por ausência de debate na Corte Estadual
  3. 3 Alegada violação aos arts. 93, inciso IX, e 5º, inciso LV, da Constituição Federal e ao art. 17 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não refutou os fundamentos do indeferimento liminar, a matéria não foi debatida na Corte Estadual sob a ótica suscitada e o acolhimento demandaria reexame de fatos e provas, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido