HC 1038279 - DECISAO

HC 1038279 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; analisando-se o mérito, não se evidenciou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem, pois a conduta do paciente se amolda ao conceito de fuga do art. 50, II, da LEP, sendo robusto o conjunto probatório (recaptura ocorrida mais de um ano após o não retorno), de modo que a decisão do Tribunal de origem que reconheceu falta grave e determinou a regressão de regime e perdimento de 1/6 dos dias remidos mostrou-se fundada; não se pode, ainda, apreciar o pedido referente ao livramento condicional por ausência de manifestação da autoridade coatora sobre a matéria.

Parties
Paciente: JHONY CLAITON GONÇALVES SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Fuga, Regressão De Regime, Livramento Condicional, Trabalho Externo, Recaptura, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Falta Grave Fuga Regressão De Regime Livramento Condicional Trabalho Externo +2 more

Case Brief

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Parties

JHONY CLAITON GONÇALVES SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta de não retorno do trabalho externo configura falta grave nos termos do art. 50, II, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se o habeas corpus é meio substitutivo de recurso próprio ou se há flagrante ilegalidade que justifique a intervenção de ofício
  3. 3 Se é possível rever o livramento condicional na via mandamental quando a autoridade coatora não se manifestou sobre o tema

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; analisando-se o mérito, não se evidenciou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem, pois a conduta do paciente se amolda ao conceito de fuga do art. 50, II, da LEP, sendo robusto o conjunto probatório (recaptura ocorrida mais de um ano após o não retorno), de modo que a decisão do Tribunal de origem que reconheceu falta grave e determinou a regressão de regime e perdimento de 1/6 dos dias remidos mostrou-se fundada; não se pode, ainda, apreciar o pedido referente ao livramento condicional por ausência de manifestação da autoridade coatora sobre a matéria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.