REsp 2226701 - DECISAO

REsp 2226701 - DECISAO

O recurso especial foi negado seguimento porque o acórdão recorrido teve fundamento suficiente e não atacado (a não consumação da falta por ausência de ingresso no estabelecimento prisional e a plausibilidade de esquecimento), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; assim, não se conheceu do recurso, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrida: Defensoria Pública; Apenado: Silvan Gomes; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso especial.
Legal Topics
Falta Grave, Posse De Aparelho Telefônico E Acessórios, Princípio Do in Dubio Pro Reo, Saída Temporária, Revista Pessoal, Preclusão, Súmula 283/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Posse De Aparelho Telefônico E Acessórios Princípio Do in Dubio Pro Reo Saída Temporária Revista Pessoal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Defensoria Pública

Recorrida

Silvan Gomes

Apenado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de carregador de celular por apenado em retorno de saída temporária, sem comprovação de dolo e sem ingresso efetivo no ambiente prisional, configura falta grave nos termos do art. 50, VII, da LEP.

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado seguimento porque o acórdão recorrido teve fundamento suficiente e não atacado (a não consumação da falta por ausência de ingresso no estabelecimento prisional e a plausibilidade de esquecimento), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; assim, não se conheceu do recurso, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.