HC 1042586 - DECISAO

HC 1042586 - DECISAO

A decisão foi cassada porque a caracterização da falta grave assentou-se exclusivamente na conduta da visitante sem prova concreta de que o paciente participou, solicitou ou teve ciência do ingresso da droga, violando o princípio da intranscendência da pena; assim, ausente elemento probatório mínimo de anuência ou conluio, impõe-se afastar a falta grave e seus consectários legais.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Outcome
Ordem concedida para cassar a decisão que reconheceu a prática de falta grave pelo paciente e afastar seus consectários legais.
Legal Topics
Falta Grave, Progressão De Regime, Princípio Da Intranscendência (personalidade), Remição De Pena, Responsabilização Por Atos De Terceiros, Prova Material
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Falta Grave Progressão De Regime Princípio Da Intranscendência (personalidade) Remição De Pena Responsabilização Por Atos De Terceiros +1 more

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Parties

BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

Legal Issues

  1. 1 Se o reeducando pode ser responsabilizado por falta grave em razão de conduta praticada por visitante sem prova de sua participação
  2. 2 Aplicação do princípio da intranscendência da pena (art. 5º, XLV, CF) na execução penal
  3. 3 Efeito da falta grave sobre a contagem para progressão de regime

Ratio Decidendi

A decisão foi cassada porque a caracterização da falta grave assentou-se exclusivamente na conduta da visitante sem prova concreta de que o paciente participou, solicitou ou teve ciência do ingresso da droga, violando o princípio da intranscendência da pena; assim, ausente elemento probatório mínimo de anuência ou conluio, impõe-se afastar a falta grave e seus consectários legais.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar a decisão que reconheceu a prática de falta grave pelo paciente e afastar seus consectários legais.

Orders

  • Cassação da decisão que reconheceu a prática de falta grave em desfavor de BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS
  • Afastamento dos consectários legais decorrentes do reconhecimento da falta grave