HC 1034063 - ACORDAO

HC 1034063 - ACORDAO

Verificado nos autos o descumprimento injustificado das condições do regime aberto, reconheceu-se falta grave nos termos do art. 50, V, da LEP; tal conduta interrompe o prazo para progressão de regime e modifica a data-base devendo esta incidir a partir da recaptura (18/10/2024); a pretensão de afastamento da falta ou reclassificação demandaria reexame fático-probatório inadmissível em habeas corpus, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RENAN FERNANDO DOS SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Falta Grave, Regime Aberto, Prisão Domiciliar, Recaptura, Data Base, Progressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Regressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Falta Grave Regime Aberto Prisão Domiciliar Recaptura Data Base +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENAN FERNANDO DOS SANTOS SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 se o descumprimento de condições do regime aberto/prisão domiciliar configura falta grave
  2. 2 se a prática de falta grave interrompe o prazo para progressão de regime e altera a data-base
  3. 3 se é possível rever factualidade em habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificado nos autos o descumprimento injustificado das condições do regime aberto, reconheceu-se falta grave nos termos do art. 50, V, da LEP; tal conduta interrompe o prazo para progressão de regime e modifica a data-base devendo esta incidir a partir da recaptura (18/10/2024); a pretensão de afastamento da falta ou reclassificação demandaria reexame fático-probatório inadmissível em habeas corpus, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manter o reconhecimento de falta grave nos termos do art. 50, V, da LEP
  • Manter a regressão de regime por cometimento de falta grave