AREsp 2841290 - DECISAO

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Verificados nos autos a ausência do apenado ao Patronato por dois meses e sendo tal fato incontroverso, a conduta subsume-se ao art. 50, V, da Lei de Execução Penal como falta grave; por isso, houve ilegalidade na manutenção da penalidade de advertência, devendo o agravo ser conhecido e provido para reconhecer a falta grave e remeter os autos ao Juízo de origem para reprojeção dos benefícios executórios.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Agravado: apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Falta Grave, Regime Aberto, Sanções Disciplinares, Reprojeção De Benefícios, Regressão De Regime, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Falta Grave Regime Aberto Sanções Disciplinares Reprojeção De Benefícios Regressão De Regime +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

apenado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência injustificada ao Patronato configura falta grave nos termos do art. 50, V, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se a aplicação da sanção de advertência pelo Juízo da execução foi adequada frente à conduta do apenado
  3. 3 Se a inadmissibilidade do recurso especial configurou óbice da Súmula n. 7 do STJ diante de fatos tidos por incontroversos

Ratio Decidendi

Verificados nos autos a ausência do apenado ao Patronato por dois meses e sendo tal fato incontroverso, a conduta subsume-se ao art. 50, V, da Lei de Execução Penal como falta grave; por isso, houve ilegalidade na manutenção da penalidade de advertência, devendo o agravo ser conhecido e provido para reconhecer a falta grave e remeter os autos ao Juízo de origem para reprojeção dos benefícios executórios.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a prática de falta grave, nos termos dos arts. 50, V, e 118, I, da Lei de Execução Penal
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que proceda à devida reprojeção dos benefícios executórios