HC 1051661 - DECISAO

HC 1051661 - DECISAO

A inicial foi liminarmente indeferida porque o habeas corpus foi empregado indevidamente como substitutivo de recurso próprio, afastando a competência do STJ, e porque não houve demonstração de constrangimento ilegal, já que o Tribunal estadual, com base nos elementos de prova, reconheceu a posse do celular e verificou a regularidade do processo administrativo disciplinar, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas na via eleita.

Parties
Paciente: STENIO SANTOS DA SILVA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital/SC - Meio Fechado e Semiaberto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Falta Grave, Posse De Celular, Substitutivo De Recurso, Reexame De Provas, Contraditório E Ampla Defesa
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Posse De Celular Substitutivo De Recurso Reexame De Provas Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

STENIO SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal Recorrido

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital/SC - Meio Fechado e Semiaberto

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento de falta grave por posse de celular
  2. 2 competência do STJ diante de habeas corpus usado como substitutivo de recurso
  3. 3 possibilidade de reexame probatório na via eleita

Ratio Decidendi

A inicial foi liminarmente indeferida porque o habeas corpus foi empregado indevidamente como substitutivo de recurso próprio, afastando a competência do STJ, e porque não houve demonstração de constrangimento ilegal, já que o Tribunal estadual, com base nos elementos de prova, reconheceu a posse do celular e verificou a regularidade do processo administrativo disciplinar, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas na via eleita.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.