HC 1054453 - DECISAO

HC 1054453 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício; questões relativas à eventual classificação da falta por posse de entorpecente não foram apreciadas pelo tribunal de origem e sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância; assim, foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PATRICIA APARECIDA DE SENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Grave, Remição, Posse De Entorpecente (uso Próprio Vs Comércio), Supressão De Instância, In Dubio Pro Reo, Prova Testemunhal De Agentes Públicos
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Remição Posse De Entorpecente (uso Próprio Vs Comércio) Supressão De Instância +2 more

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Parties

PATRICIA APARECIDA DE SENA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de falta grave por ofensa a servidor e perda de 1/6 dos dias remidos
  2. 2 Caracterização de posse de entorpecente para uso próprio ou finalidade comercial (não apreciada no acórdão)
  3. 3 Possibilidade de utilização do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício; questões relativas à eventual classificação da falta por posse de entorpecente não foram apreciadas pelo tribunal de origem e sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância; assim, foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.