HC 1018221 - DECISAO

HC 1018221 - DECISAO

Negou-se a ordem porque ficou demonstrado que a apuração da falta disciplinar ocorreu em procedimento administrativo no qual foram observados o contraditório e a ampla defesa, com a participação de defensor, e não houve regressão de regime, estando a decisão em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que admite a dispensa da audiência de justificação nessas hipóteses.

Parties
Paciente: ALESSANDRO JUSTINIANO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Falta Grave, Audiência De Justificação, Processo Administrativo Disciplinar, Ampla Defesa, Contraditório, Regressão De Regime
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Parties

ALESSANDRO JUSTINIANO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 É necessária a realização de audiência de justificação judicial prevista no art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal quando a falta disciplinar foi apurada em processo administrativo disciplinar?
  2. 2 Se a oitiva administrativa do apenado, com participação de defensor, é suficiente para garantir contraditório e ampla defesa quando não há regressão de regime.

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque ficou demonstrado que a apuração da falta disciplinar ocorreu em procedimento administrativo no qual foram observados o contraditório e a ampla defesa, com a participação de defensor, e não houve regressão de regime, estando a decisão em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que admite a dispensa da audiência de justificação nessas hipóteses.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.