HC 1047815 - DECISAO

HC 1047815 - DECISAO

A impetração foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos concretos colhidos no procedimento administrativo (depoimentos de agentes, apreensões e identificação dos envolvidos) e observância do contraditório e da ampla defesa, a ocorrência de falta grave do paciente; inexistindo ilegalidade flagrante e sendo incabível o revolvimento do acervo fático-probatório em habeas corpus, não se justificou a concessão da ordem.

Parties
Paciente: JEFERSON DE JESUS NICOMEDES SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (10ª Câmara de Direito Criminal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
impetração denegada
Legal Topics
Falta Grave, Sanção Disciplinar, Progressão De Regime, Sanção Coletiva, Processo Administrativo Disciplinar, Contraditório E Ampla Defesa, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processual Falta Grave Sanção Disciplinar Progressão De Regime Sanção Coletiva Processo Administrativo Disciplinar +2 more

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Parties

JEFERSON DE JESUS NICOMEDES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (10ª Câmara de Direito Criminal)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento de falta grave no âmbito da execução penal
  2. 2 individualização da conduta e vedação de sanção coletiva
  3. 3 possibilidade ou não de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A impetração foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos concretos colhidos no procedimento administrativo (depoimentos de agentes, apreensões e identificação dos envolvidos) e observância do contraditório e da ampla defesa, a ocorrência de falta grave do paciente; inexistindo ilegalidade flagrante e sendo incabível o revolvimento do acervo fático-probatório em habeas corpus, não se justificou a concessão da ordem.

Court Disposition

impetração denegada

Orders

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