REsp 2198084 - DECISAO

REsp 2198084 - DECISAO

Inexiste óbice ao aproveitamento, pelo juízo da execução penal, de sentença penal condenatória proferida no processo de conhecimento, após regular instrução com observância do contraditório e da ampla defesa, para o reconhecimento de falta grave; assim, deve ser dado provimento ao agravo regimental e parcial provimento ao recurso especial para restabelecer o reconhecimento da falta grave feito pelo magistrado de origem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental E Reconsideração Da Decisão Agravada
Outcome
Agravo regimental provido; recurso especial parcialmente provido; restauração do reconhecimento da falta grave pelo juízo de origem.
Legal Topics
Falta Grave, Audiência De Justificação, Reconhecimento De Falta Grave, Súmula 526/stj, Repercussão Geral
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Grave Audiência De Justificação Reconhecimento De Falta Grave Súmula 526/stj Repercussão Geral

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental E Reconsideração Da Decisão Agravada

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da audiência de justificação quando há sentença penal condenatória que apurou materialidade e autoria
  2. 2 Aproveitamento de sentença penal do processo de conhecimento pelo juízo da execução para reconhecimento de falta grave
  3. 3 Necessidade ou não do trânsito em julgado para reconhecimento de falta grave

Ratio Decidendi

Inexiste óbice ao aproveitamento, pelo juízo da execução penal, de sentença penal condenatória proferida no processo de conhecimento, após regular instrução com observância do contraditório e da ampla defesa, para o reconhecimento de falta grave; assim, deve ser dado provimento ao agravo regimental e parcial provimento ao recurso especial para restabelecer o reconhecimento da falta grave feito pelo magistrado de origem.

Court Disposition

Agravo regimental provido; recurso especial parcialmente provido; restauração do reconhecimento da falta grave pelo juízo de origem.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Reconsiderar a decisão agravada