HC 1056042 - DECISAO

HC 1056042 - DECISAO

Não se constatou manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido; a configuração de falta grave por atrasos reiterados no retorno está fundamentada e a via do habeas corpus não admite reexame fático-probatório necessário para afastar ou desclassificar a falta, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: WILLIAN MATHEUS SILVA DIAS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Saída Temporária, Atraso No Retorno, Reexame Fático Probatório, Alteração Da Data Base
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Regressão De Regime Saída Temporária Atraso No Retorno Reexame Fático Probatório Alteração Da Data Base

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Parties

WILLIAN MATHEUS SILVA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Configuração de falta grave por atrasos reiterados no retorno ao estabelecimento prisional
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório para desclassificação da conduta

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido; a configuração de falta grave por atrasos reiterados no retorno está fundamentada e a via do habeas corpus não admite reexame fático-probatório necessário para afastar ou desclassificar a falta, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.