AREsp 3075329 - DECISAO

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Verificada a materialidade e autoria da fuga e da prática de novo delito (art. 33, §4º, Lei de Drogas), e diante da ausência de autodisciplina e de justificativa plausível, restou demonstrada a gravidade da falta disciplinar, autorizando-se a regressão ao regime fechado e a aplicação da perda de 1/5 dos dias remidos em juízo de proporcionalidade nos termos dos arts. 52, 112, 118 e 127 da LEP, e o indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo do art. 83, III, do CP; apenas se reconheceu que a alteração da data-base não deve influir na contagem para saída temporária e trabalho externo.

Parties
Agravante: WAGNER FERREIRA QUEIROZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Livramento Condicional, Saída Temporária, Trabalho Externo, Progressão De Regime, Bis in Idem, Bom Comportamento Carcerário
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Livramento Condicional Saída Temporária +4 more

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Parties

WAGNER FERREIRA QUEIROZ

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de falta grave por fuga e prática de novo delito
  2. 2 Regressão do regime para o fechado e seus consectários
  3. 3 Aplicação da perda de dias remidos (fração de 1/5/até 1/3)

Ratio Decidendi

Verificada a materialidade e autoria da fuga e da prática de novo delito (art. 33, §4º, Lei de Drogas), e diante da ausência de autodisciplina e de justificativa plausível, restou demonstrada a gravidade da falta disciplinar, autorizando-se a regressão ao regime fechado e a aplicação da perda de 1/5 dos dias remidos em juízo de proporcionalidade nos termos dos arts. 52, 112, 118 e 127 da LEP, e o indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo do art. 83, III, do CP; apenas se reconheceu que a alteração da data-base não deve influir na contagem para saída temporária e trabalho externo.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.