HC 1056911 - DECISAO

HC 1056911 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se verifica manifesta ilegalidade: o PAD transcorreu regularmente com garantia do contraditório e ampla defesa (o apenado foi assistido por advogado da FUNAP e ouvido), a conduta foi individualizada com apreensão de aparelho e admissão do paciente, a jurisprudência do STJ admite a homologação sem nova oitiva judicial e prescinde de perícia do celular, e o habeas corpus é via estreita que não admite revolvimento do acervo fático-probatório para absolvição ou desclassificação.

Parties
Paciente: MARCELO PEREIRA DE CARVALHO; Órgão Julgador/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Nulidade Por Ausência De Oitiva De Testemunhas, Oitiva Do Apenado, Posse De Aparelho Celular, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório Inviável Via Habeas Corpus, Presunção De Veracidade Do Depoimento De Agentes Penitenciários, Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva, Prescrição Disciplinar
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito Administrativo Disciplinar Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Nulidade Por Ausência De Oitiva De Testemunhas Oitiva Do Apenado +6 more

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Parties

MARCELO PEREIRA DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 necessidade de oitiva judicial do apenado para homologação de falta grave
  3. 3 nulidade do PAD por ausência do apenado na oitiva de testemunhas

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verifica manifesta ilegalidade: o PAD transcorreu regularmente com garantia do contraditório e ampla defesa (o apenado foi assistido por advogado da FUNAP e ouvido), a conduta foi individualizada com apreensão de aparelho e admissão do paciente, a jurisprudência do STJ admite a homologação sem nova oitiva judicial e prescinde de perícia do celular, e o habeas corpus é via estreita que não admite revolvimento do acervo fático-probatório para absolvição ou desclassificação.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se