HC 1056992 - DECISAO

HC 1056992 - DECISAO

Improcedência do habeas corpus em juízo de cognição sumária porque as instâncias ordinárias motivadamente reconheceram a regularidade do PAD e a suficiência das provas (termo de ocorrência, boletim policial e depoimentos de agentes penitenciários) para individualizar a conduta do apenado; a perda de 1/3 dos dias remidos está prevista no art.127 da LEP e foi aplicada conforme critérios do art.57; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus, e não houve demonstração apta a afastar a idoneidade das provas produzidas.

Parties
Paciente: JOÃO JUNIOR DE LIMA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Remição, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Sanção Disciplinar, Desclassificação Para Advertência, Isonomia, Individualização Da Conduta, Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus, Prescrição
Execução Penal Processo Penal Falta Grave Remição Perda De Dias Remidos Progressão De Regime Sanção Disciplinar Desclassificação Para Advertência +5 more

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Parties

JOÃO JUNIOR DE LIMA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de falta grave por incitação e desobediência aos comandos durante revista geral
  2. 2 Validade e idoneidade dos depoimentos dos agentes penitenciários como prova em PAD
  3. 3 Aplicação do art. 127 da LEP sobre perda de dias remidos

Ratio Decidendi

Improcedência do habeas corpus em juízo de cognição sumária porque as instâncias ordinárias motivadamente reconheceram a regularidade do PAD e a suficiência das provas (termo de ocorrência, boletim policial e depoimentos de agentes penitenciários) para individualizar a conduta do apenado; a perda de 1/3 dos dias remidos está prevista no art.127 da LEP e foi aplicada conforme critérios do art.57; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus, e não houve demonstração apta a afastar a idoneidade das provas produzidas.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se