HC 1059317 - DECISAO

HC 1059317 - DECISAO

A petição de habeas corpus foi indeferida liminarmente porque os elementos constantes dos autos mostram ausência de sinal de GPRS desde 05/12/2024 e apresentação apenas em 23/05/2025 com o equipamento desligado, configurando descumprimento persistente das condições do monitoramento por mais de cinco meses e frustração da fiscalização, o que constitui falta grave nos termos da LEP; ademais, a via mandamental é inadequada para reexaminar matéria fático-probatória que fundamentou a manutenção da regressão do regime.

Parties
Paciente/impetrante: AMADEU ALVES DE FREITAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte; Órgão De Monitoramento: Central de Monitoramento Eletrônico - CEME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não concedido.
Legal Topics
Falta Grave, Monitoramento Eletrônico, Regime Semiaberto, Prova Técnica, Insuficiência Probatória, Procedimento Administrativo (portaria Conjunta N. 92/2025)
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Falta Grave Monitoramento Eletrônico Regime Semiaberto Prova Técnica Insuficiência Probatória +1 more

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Parties

AMADEU ALVES DE FREITAS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Central de Monitoramento Eletrônico - CEME

Órgão De Monitoramento

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a perda de sinal/descarga da tornozeleira eletrônica configura falta grave
  2. 2 se o habeas corpus é meio adequado para revolver matéria fático-probatória
  3. 3 se houve ausência de prova técnica ou descumprimento de procedimento que afaste a falta grave

Ratio Decidendi

A petição de habeas corpus foi indeferida liminarmente porque os elementos constantes dos autos mostram ausência de sinal de GPRS desde 05/12/2024 e apresentação apenas em 23/05/2025 com o equipamento desligado, configurando descumprimento persistente das condições do monitoramento por mais de cinco meses e frustração da fiscalização, o que constitui falta grave nos termos da LEP; ademais, a via mandamental é inadequada para reexaminar matéria fático-probatória que fundamentou a manutenção da regressão do regime.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não concedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.