HC 1059235 - DECISAO

HC 1059235 - DECISAO

Verificado que o acórdão do Tribunal de origem apreciou as provas do procedimento disciplinar e reconheceu falta grave com base em comunicado de evento e depoimentos de servidores, em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre presunção de veracidade dessas declarações; a via estreita do habeas corpus não comporta revolvimento da matéria fático-probatória nem exame de questões não decididas pelo tribunal de origem (supressão de instância); assim, não há manifesta ilegalidade que justifique concessão da ordem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GILBERTO ALLAN BARBOSA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Grave, Perda Dos Dias Remidos, Prova Oral De Agentes Penitenciários, Revolvimento Fático Probatório, Supressão De Instância
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Perda Dos Dias Remidos Prova Oral De Agentes Penitenciários Revolvimento Fático Probatório Supressão De Instância

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Parties

GILBERTO ALLAN BARBOSA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 configuração de falta grave por desobediência e indisciplina
  2. 2 valoração da prova oral produzida por agentes penitenciários
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificado que o acórdão do Tribunal de origem apreciou as provas do procedimento disciplinar e reconheceu falta grave com base em comunicado de evento e depoimentos de servidores, em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre presunção de veracidade dessas declarações; a via estreita do habeas corpus não comporta revolvimento da matéria fático-probatória nem exame de questões não decididas pelo tribunal de origem (supressão de instância); assim, não há manifesta ilegalidade que justifique concessão da ordem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal