HC 1015281 - DECISAO

HC 1015281 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque houve regressão definitiva de regime prisional sem a realização da audiência de justificação judicial, formalidade exigida pelo art. 118, §2º, da Lei de Execução Penal; assim, anulou-se a decisão que homologou a falta grave em razão dessa ausência.

Parties
Paciente: MIRIANA FRANK RIBEIRO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para anular a decisão que homologou a falta grave por ausência de audiência de justificação prévia.
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Audiência De Justificação, Nulidade
Execução Penal Falta Grave Regressão De Regime Audiência De Justificação Nulidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MIRIANA FRANK RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 é imprescindível a prévia oitiva do apenado em juízo para regressão definitiva de regime (art. 118, §2º, LEP)
  2. 2 nulidade da homologação de falta grave por ausência de audiência de justificação
  3. 3 ausência de defesa técnica no procedimento administrativo disciplinar (alegação da defesa)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque houve regressão definitiva de regime prisional sem a realização da audiência de justificação judicial, formalidade exigida pelo art. 118, §2º, da Lei de Execução Penal; assim, anulou-se a decisão que homologou a falta grave em razão dessa ausência.

Court Disposition

Ordem concedida para anular a decisão que homologou a falta grave por ausência de audiência de justificação prévia.

Orders

  • Anular a decisão que homologou a falta grave
  • Comunique-se