HC 1033231 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substitutivo de recurso e por não se verificar flagrante ilegalidade; os depoimentos dos agentes penitenciários formaram prova idônea de falta grave nos termos da LEP, e a impugnação demandaria reexame fático-probatório vedado na via eleita.
- Parties
- Paciente: Johnny Henrique de Jesus; Órgão Julgador (ato Coator): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Progressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Case Brief
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Parties
Johnny Henrique de Jesus
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Julgador (ato Coator)
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
- 2 ausência de prova material (materialidade)
- 3 presunção de veracidade de depoimento de agentes penitenciários
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substitutivo de recurso e por não se verificar flagrante ilegalidade; os depoimentos dos agentes penitenciários formaram prova idônea de falta grave nos termos da LEP, e a impugnação demandaria reexame fático-probatório vedado na via eleita.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Liminar indeferida (fls. 75-77)
- Por não vislumbrar flagrante ilegalidade, não conheço do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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