REsp 2228375 - DECISAO

REsp 2228375 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido com fundamento na Súmula 83 do STJ, pois a orientação jurisprudencial do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida; subsidiariamente, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ no sentido de que o descumprimento reiterado do monitoramento eletrônico configura falta grave, justificando regressão de regime e perda de dias remidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Falta Grave, Monitoramento Eletrônico, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 83 Do STJ
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Grave Monitoramento Eletrônico Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Pressupostos De Admissibilidade +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento reiterado do perímetro ou condições do monitoramento eletrônico configura falta grave
  2. 2 Se é admissível o reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 Se o recurso especial deve ser conhecido diante de orientação jurisprudencial firme do Tribunal (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido com fundamento na Súmula 83 do STJ, pois a orientação jurisprudencial do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida; subsidiariamente, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ no sentido de que o descumprimento reiterado do monitoramento eletrônico configura falta grave, justificando regressão de regime e perda de dias remidos.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.