REsp 2245914 - DECISAO

REsp 2245914 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do Ministério Público para restabelecer a decisão do Juízo da execução que determinou o registro da falta cometida, por entender que a posse de drogas no interior de estabelecimento prisional, demonstrada por provas suficientes (depoimentos e exame preliminar de constatação), configura falta disciplinar grave e que a jurisprudência do STJ deve ser aplicada, não sendo suficiente a invocação do RE 635.659 para afastar a sanção disciplinar no caso concreto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a decisão do Juízo da execução que determinou o registro da falta cometida.
Legal Topics
Falta Grave, Porte De Drogas, Proporcionalidade, Tema 506 (re 635.659)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Porte De Drogas Proporcionalidade Tema 506 (re 635.659)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de maconha para consumo pessoal por apenado dentro de estabelecimento prisional configura falta grave após o entendimento do STF no Tema 506 (RE 635.659)
  2. 2 Se a ausência de laudo toxicológico definitivo afasta a materialidade do delito em sede de execução penal
  3. 3 Se a proporcionalidade e a atipicidade penal reconhecida pelo STF impedem a aplicação de sanção disciplinar grave no âmbito da execução penal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do Ministério Público para restabelecer a decisão do Juízo da execução que determinou o registro da falta cometida, por entender que a posse de drogas no interior de estabelecimento prisional, demonstrada por provas suficientes (depoimentos e exame preliminar de constatação), configura falta disciplinar grave e que a jurisprudência do STJ deve ser aplicada, não sendo suficiente a invocação do RE 635.659 para afastar a sanção disciplinar no caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a decisão do Juízo da execução que determinou o registro da falta cometida.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução que determinou o registro da falta cometida