HC 1024440 - ACORDAO

HC 1024440 - ACORDAO

Por tratar‑se de procedimento disciplinar administrativo conduzido regularmente, com observância do contraditório e da ampla defesa, e diante da credibilidade dos depoimentos firmes e coesos dos agentes penitenciários, não cabe ao habeas corpus o revolvimento do acervo fático‑probatório; assim, mantém‑se a caracterização da falta grave e nega‑se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: TAIRYK HENRIQUE DE LIMA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Falta Grave, Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fática, Prova Testemunhal, Procedimento Administrativo Disciplinar, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Execução Penal Falta Grave Habeas Corpus Reexame De Matéria Fática Prova Testemunhal Procedimento Administrativo Disciplinar Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

TAIRYK HENRIQUE DE LIMA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento da caracterização de falta grave por insuficiência probatória
  2. 2 Compatibilidade do habeas corpus com o reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Presunção de veracidade dos depoimentos de agentes penitenciários

Ratio Decidendi

Por tratar‑se de procedimento disciplinar administrativo conduzido regularmente, com observância do contraditório e da ampla defesa, e diante da credibilidade dos depoimentos firmes e coesos dos agentes penitenciários, não cabe ao habeas corpus o revolvimento do acervo fático‑probatório; assim, mantém‑se a caracterização da falta grave e nega‑se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente a ordem de habeas corpus.