HC 991489 - ACORDAO

Por não ter ocorrido regressão definitiva de regime e por ter sido assegurado o contraditório e a ampla defesa no Procedimento Administrativo Disciplinar (com o paciente ouvido e assistido por advogado), a ausência de audiência de justificação judicial não configura constrangimento ilegal, de modo que o agravo regimental deve ser negado.

Parties: Paciente: FABIO CANDIDO BORDIN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo regimental não provido.
Legal Topics: Falta Grave, Audiência De Justificação Judicial, Perda De Dias Remidos, Regressão De Regime, Contraditório E Ampla Defesa, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad)

Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Audiência De Justificação Judicial Perda De Dias Remidos Regressão De Regime Contraditório E Ampla Defesa Procedimento Administrativo Disciplinar (pad)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

FABIO CANDIDO BORDIN

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 É imprescindível a realização de audiência de justificação judicial para homologação de falta grave quando não há regressão definitiva de regime prisional?
2 Se a oitiva no PAD com presença de advogado supre a exigência de audiência de justificação judicial quando não há regressão de regime?

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça