HC 1058074 - DECISAO

HC 1058074 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a substituição do recurso cabível pelo habeas corpus; a homologação da falta grave assentou-se em elementos mínimos de materialidade e autoria, na aplicação da Súmula 526 do STJ, e na credibilidade dos depoimentos dos agentes penitenciários e na tentativa de fuga do apenado, sendo vedado ao habeas corpus promover revolvimento probatório; ad reductio, o uso de algemas não revelou nulidade manifesta apta a justificar a ordem de ofício.

Parties
Paciente: JONAS JOSÉ LEITE RIBEIRO; Autoridade Coatora: Vara de Execução Criminal da Comarca de Santa Maria/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Regressão Cautelar De Regime, Uso De Algemas, Presunção De Inocência, Reexame De Matéria Fático Probatória, Procedimentos Administrativos Disciplinares
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Grave Regressão De Regime Regressão Cautelar De Regime Uso De Algemas Presunção De Inocência +2 more

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Parties

JONAS JOSÉ LEITE RIBEIRO

Paciente

Vara de Execução Criminal da Comarca de Santa Maria/RS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Validade da homologação de falta grave por suposta prática de novo crime sem trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de regressão de regime sem prévia oitiva do apenado (regressão cautelar)
  3. 3 Se o habeas corpus comporta revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a substituição do recurso cabível pelo habeas corpus; a homologação da falta grave assentou-se em elementos mínimos de materialidade e autoria, na aplicação da Súmula 526 do STJ, e na credibilidade dos depoimentos dos agentes penitenciários e na tentativa de fuga do apenado, sendo vedado ao habeas corpus promover revolvimento probatório; ad reductio, o uso de algemas não revelou nulidade manifesta apta a justificar a ordem de ofício.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se e intime-se(s)