REsp 2221584 - DECISAO

REsp 2221584 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da perda do objeto, pois, segundo informação do juízo de origem, já foi cumprido o acórdão do agravo de execução, com realização da audiência de justificação e homologação da falta grave, tornando inútil a análise do mérito do recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Falta Grave, Audiência De Justificação, Procedimento Administrativo Disciplinar, Contraditório E Ampla Defesa, LEP Art. 118 §2º
Execução Penal Falta Grave Audiência De Justificação Procedimento Administrativo Disciplinar Contraditório E Ampla Defesa LEP Art. 118 §2º

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da audiência de justificação para reconhecimento de falta grave
  2. 2 Efeito de procedimento administrativo disciplinar regularmente instaurado sobre a necessidade de audiência judicial
  3. 3 Perda de objeto do recurso em razão da realização posterior da audiência de justificação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da perda do objeto, pois, segundo informação do juízo de origem, já foi cumprido o acórdão do agravo de execução, com realização da audiência de justificação e homologação da falta grave, tornando inútil a análise do mérito do recurso.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se