HC 1061363 - DECISAO

HC 1061363 - DECISAO

O writ foi considerado inadmissível por ser medida substitutiva de recurso próprio e por não haver flagrante constrangimento ilegal; o Tribunal estadual aplicou corretamente o controle restrito de legalidade ao PAD e concluiu haver provas administrativas suficientes (relatório de inteligência, termo de apreensão e registros com imagem de bilhete e número vinculado à visitante) para subsumir a conduta ao art. 50, VII, da Lei n. 7.210/1984, sendo inviável o reexame probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: JACKSON BARROS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente; Writ Considerado Inadmissível Como Substitutivo De Recurso Próprio
Outcome
Habeas corpus considerado inadmissível; inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Falta Grave, Posse/uso De Celular, Controle Judicial Do PAD, Provas Administrativas, Art. 50, VII, Lei N. 7.210/1984, Princípios Da Legalidade Penal E Da Culpabilidade
Execução Penal Habeas Corpus Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Falta Grave Posse/uso De Celular Controle Judicial Do PAD Provas Administrativas Art. 50, Vii, Lei N. 7.210/1984 +1 more

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Parties

JACKSON BARROS DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente; Writ Considerado Inadmissível Como Substitutivo De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de controle judicial do mérito do PAD
  2. 2 suficiência de provas administrativas para caracterização de falta grave por uso de celular
  3. 3 valoração de prova obtida em aparelho de terceiro (imagem de bilhete)

Ratio Decidendi

O writ foi considerado inadmissível por ser medida substitutiva de recurso próprio e por não haver flagrante constrangimento ilegal; o Tribunal estadual aplicou corretamente o controle restrito de legalidade ao PAD e concluiu haver provas administrativas suficientes (relatório de inteligência, termo de apreensão e registros com imagem de bilhete e número vinculado à visitante) para subsumir a conduta ao art. 50, VII, da Lei n. 7.210/1984, sendo inviável o reexame probatório via habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus considerado inadmissível; inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.