HC 1062610 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já em tramitação (HC n. 1.052.495/RJ) e por não trazer novos argumentos capazes de desconstituir decisão anterior; assim, o writ não merece prosseguir, conforme precedentes do STJ e previsão do RISTJ.
- Parties
- Paciente: M. S. DOS S.; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
- Outcome
- liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
- Legal Topics
- Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Progressão De Regime, Nulidade Processual, Reiteração De Writ/habeas Corpus
Case Brief
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Parties
M. S. DOS S.
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 ausência de defesa técnica na oitiva do apenado no PAD
- 2 interrupção da data-base para progressão de regime em razão de suposta falta grave
- 3 suficiência probatória baseada em relatos de policiais penais
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já em tramitação (HC n. 1.052.495/RJ) e por não trazer novos argumentos capazes de desconstituir decisão anterior; assim, o writ não merece prosseguir, conforme precedentes do STJ e previsão do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Orders
- Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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