HC 1064014 - DECISAO

HC 1064014 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por Desembargador relator e não houve o exaurimento da instância ordinária mediante agravo interno/regimental, configurando incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o writ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: FABIO CARLOS PEDROSA RAMOS; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Saída Temporária, Progressão De Regime, Audiência De Justificação, Contraditório E Ampla Defesa, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Regressão De Regime Saída Temporária Progressão De Regime +3 more

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Parties

FABIO CARLOS PEDROSA RAMOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de falta grave por não retorno de saída temporária
  2. 2 Ausência de audiência de justificação e violação do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 Possibilidade de regressão ao regime fechado quando já havia progressão deferida e falta de vaga

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por Desembargador relator e não houve o exaurimento da instância ordinária mediante agravo interno/regimental, configurando incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o writ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal