HC 1067006 - DECISAO

HC 1067006 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa combater decisão monocrática de Desembargador relator sem que tenha havido impugnação por agravo interno/regimental, havendo ausência de exaurimento da instância ordinária, o que retira a competência do STJ para processar e julgar o writ; por isso foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: AMARILDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Mora Estatal Na Execução, Competência, Exaurimento Da Instância
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Falta Grave Regressão De Regime Mora Estatal Na Execução Competência Exaurimento Da Instância

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Parties

AMARILDO DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador relator sem agravo interno
  2. 2 possibilidade de conhecimento pelo STJ sem exaurimento da instância ordinária
  3. 3 questionamento da homologação de falta grave e da regressão ao regime fechado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa combater decisão monocrática de Desembargador relator sem que tenha havido impugnação por agravo interno/regimental, havendo ausência de exaurimento da instância ordinária, o que retira a competência do STJ para processar e julgar o writ; por isso foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.