HC 1066951 - DECISAO

HC 1066951 - DECISAO

O pedido não pôde ser conhecido porque a matéria não foi examinada pela corte local e aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF; ademais o habeas corpus estava deficientemente instruído por não juntar cópia da decisão que indeferiu a liminar no writ de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEONAN PERRU DE FARIA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Falta Grave, Progressão De Regime, Devido Processo Legal, Fundamentação Das Decisões, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Progressão De Regime Devido Processo Legal Fundamentação Das Decisões Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

LEONAN PERRU DE FARIA NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de falta grave sem prova mínima idônea
  2. 2 presunção de autoria por constar nome em documento sem perícia
  3. 3 nulidade por ausência de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

O pedido não pôde ser conhecido porque a matéria não foi examinada pela corte local e aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF; ademais o habeas corpus estava deficientemente instruído por não juntar cópia da decisão que indeferiu a liminar no writ de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal