HC 1054510 - DECISAO

HC 1054510 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por não restar configurado constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias, com base em elementos dos autos, reconheceram a prática de falta grave pelo paciente por descumprimento das condições da prisão domiciliar/regime aberto (não comparecimento periódico e não localização no endereço), equiparando a conduta à fuga; a regressão cautelar de regime, sem oitiva prévia, encontra respaldo na jurisprudência do STJ; admitir o pedido demandaria reexame probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ TIAGO GOMES GOULART; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Prisão Domiciliar, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Perda De Dias Remidos, Oitiva Prévia, Pandemia De COVID 19, Reexame De Matéria Probatória No Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Falta Grave Regressão De Regime Prisão Domiciliar Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Perda De Dias Remidos +3 more

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Parties

LUIZ TIAGO GOMES GOULART

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 reconhecimento de falta grave por descumprimento das condições do regime domiciliar/aberto
  3. 3 possibilidade de regressão cautelar de regime sem oitiva prévia do apenado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por não restar configurado constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias, com base em elementos dos autos, reconheceram a prática de falta grave pelo paciente por descumprimento das condições da prisão domiciliar/regime aberto (não comparecimento periódico e não localização no endereço), equiparando a conduta à fuga; a regressão cautelar de regime, sem oitiva prévia, encontra respaldo na jurisprudência do STJ; admitir o pedido demandaria reexame probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus