AREsp 3054572 - DECISAO

AREsp 3054572 - DECISAO

Embora o Tema 506 do STF afaste a tipicidade penal da posse de até 40 g de cannabis para consumo pessoal, tal atipicidade penal não impede o reconhecimento da ilicitude extrapenal no âmbito da execução penal. A posse de substância entorpecente durante o cumprimento da pena pode viola r deveres objetivos do apenado e justificar a qualificação como falta disciplinar grave nos termos do art. 50, VI, c/c art. 39, II e V da LEP, quando preenchidos os requisitos probatórios; ademais, a audiência de justificação realizada com defesa e Ministério Público supre o PAD. No caso concreto, presentes flagrantes e descumprimento do regime aberto, a decisão que reconheceu a falta grave e decretou a...

Parties
Agravante: GUILHERME MORAES DE SOUZA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Falta Grave, Porte/posse De Entorpecente Para Consumo Pessoal, Tema 506 STF, Audiência De Justificação Vs Procedimento Administrativo Disciplinar, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Porte/posse De Entorpecente Para Consumo Pessoal Tema 506 STF Audiência De Justificação Vs Procedimento Administrativo Disciplinar Regressão De Regime +1 more

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Parties

GUILHERME MORAES DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de substância entorpecente para consumo pessoal no curso da execução penal configura falta grave nos termos do art. 52 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Efeito do Tema 506 do STF (posse até 40 g de cannabis presumida para consumo pessoal) sobre a tipicidade penal e sobre a caracterização de falta grave na execução penal
  3. 3 Se a audiência de justificação substitui a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) nos termos do Tema 941 do STF

Ratio Decidendi

Embora o Tema 506 do STF afaste a tipicidade penal da posse de até 40 g de cannabis para consumo pessoal, tal atipicidade penal não impede o reconhecimento da ilicitude extrapenal no âmbito da execução penal. A posse de substância entorpecente durante o cumprimento da pena pode viola r deveres objetivos do apenado e justificar a qualificação como falta disciplinar grave nos termos do art. 50, VI, c/c art. 39, II e V da LEP, quando preenchidos os requisitos probatórios; ademais, a audiência de justificação realizada com defesa e Ministério Público supre o PAD. No caso concreto, presentes flagrantes e descumprimento do regime aberto, a decisão que reconheceu a falta grave e decretou a...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.