HC 1044653 - DECISAO

HC 1044653 - DECISAO

O procedimento administrativo disciplinar observou as garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa, havendo confissão e corroboração pelos policiais penais; não se demonstrou vício capaz de ensejar nulidade; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus, pelo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: FELLIPE PIRES MAGALHÃES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Falta Grave, Ampla Defesa E Contraditório, Insuficiência Probatória, Nulidade Do PAD, Interdição De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus, Súmulas Do STJ
Execução Penal Processo Administrativo Disciplinar Direitos Fundamentais Habeas Corpus Falta Grave Ampla Defesa E Contraditório Insuficiência Probatória Nulidade Do PAD +2 more

Case Brief

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Parties

FELLIPE PIRES MAGALHÃES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do procedimento administrativo disciplinar por ausência de defesa técnica no momento da oitiva
  2. 2 insuficiência probatória para comprovação da falta disciplinar baseada apenas em relatos de policiais penais
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 534 do STJ quanto à interrupção do prazo para progressão

Ratio Decidendi

O procedimento administrativo disciplinar observou as garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa, havendo confissão e corroboração pelos policiais penais; não se demonstrou vício capaz de ensejar nulidade; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus, pelo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Liminar indeferida (fls. 47-48)