HC 1079537 - DECISAO

HC 1079537 - DECISAO

Parties
Paciente: NICOLAS FERNANDO DE MOURA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Súmula 7/stj, Súmula 526/stj, Art. 118 Da Lei De Execução Penal, Art. 52 Da Lei De Execução Penal, Art. 309 Do Código De Trânsito Brasileiro
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Falta Grave Regressão De Regime Súmula 7/stj Súmula 526/stj Art. 118 Da Lei De Execução Penal +2 more

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Parties

NICOLAS FERNANDO DE MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Regressão de regime fundamentada em fato não denunciado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 526/STJ
  3. 3 Exigência de substrato probatório mínimo (inquérito, denúncia, laudos, testemunhas)