HC 1074721 - DECISAO

HC 1074721 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade na homologação do Processo Administrativo Disciplinar que reconheceu falta grave por posse de aparelho celular e acessórios; a jurisprudência do STJ consolida que a perícia do aparelho é desnecessária e que o habeas corpus não é via adequada para reexaminar a prova e absolver o paciente, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: LEONARDO LUCAS COSTA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Posse De Aparelho Celular, Controle Restrito Da Legalidade, Reexame Fático Probatório, Perícia Dispensável
Execução Penal Habeas Corpus Processo Administrativo Disciplinar Falta Grave Posse De Aparelho Celular Controle Restrito Da Legalidade Reexame Fático Probatório Perícia Dispensável

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Parties

LEONARDO LUCAS COSTA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante ilegalidade na homologação de falta grave
  2. 2 necessidade de perícia do aparelho apreendido
  3. 3 alcance do controle jurisdicional sobre PAD

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade na homologação do Processo Administrativo Disciplinar que reconheceu falta grave por posse de aparelho celular e acessórios; a jurisprudência do STJ consolida que a perícia do aparelho é desnecessária e que o habeas corpus não é via adequada para reexaminar a prova e absolver o paciente, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.