HC 1068357 - DECISAO

HC 1068357 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de medida substitutiva de recurso próprio e a impetração não é via adequada para o reexame fático-probatório; além disso, o Tribunal de origem confirmou a homologação da falta grave com base em PAD regular que assegurou contraditório e ampla defesa, tornando prescindível a audiência de justificação, de acordo com jurisprudência do STJ; decisão fundamentada no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: MIQUEIAS JESUS DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão Ministerial Com Parecer Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Audiência De Justificação, Prova Testemunhal, Perícia, Progressão De Regime, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Audiência De Justificação Prova Testemunhal Perícia +2 more

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Parties

MIQUEIAS JESUS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial Com Parecer Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de audiência de justificação judicial invalida a homologação de falta grave quando houve PAD regular com contraditório e ampla defesa
  2. 2 Se há provas suficientes da autoria e da materialidade da infração disciplinar por posse de aparelho celular
  3. 3 Se é necessária perícia para demonstrar funcionamento do aparelho celular

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de medida substitutiva de recurso próprio e a impetração não é via adequada para o reexame fático-probatório; além disso, o Tribunal de origem confirmou a homologação da falta grave com base em PAD regular que assegurou contraditório e ampla defesa, tornando prescindível a audiência de justificação, de acordo com jurisprudência do STJ; decisão fundamentada no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Publique-se