HC 1081215 - DECISAO

HC 1081215 - DECISAO

O writ foi considerado inadmissível por constituir substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante constrangimento ilegal, diante do reconhecimento pelo Tribunal de que o PAD foi regularmente instaurado e processado, com produção probatória suficiente e motivação individualizada da decisão homologatória, de sorte que acolher a impetração demandaria reexame de provas vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: CHARLES RICLER CARVALHO GONCALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de Goiás; Juízo Da Execução Que Homologou a Falta Grave: Vara de Execução Penal Regional da comarca de Formosa/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Inicial
Outcome
Writ inadmissível; inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Falta Grave, Nulidade Da Decisão Homologatória, Autoria, Reexame Probatório, Recurso Próprio
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Nulidade Da Decisão Homologatória Autoria Reexame Probatório Recurso Próprio

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Parties

CHARLES RICLER CARVALHO GONCALVES

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Vara de Execução Penal Regional da comarca de Formosa/GO

Juízo Da Execução Que Homologou a Falta Grave

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Inicial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão homologatória da falta grave por deficiência de fundamentação
  2. 2 insuficiência de provas quanto à autoria da falta grave
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O writ foi considerado inadmissível por constituir substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante constrangimento ilegal, diante do reconhecimento pelo Tribunal de que o PAD foi regularmente instaurado e processado, com produção probatória suficiente e motivação individualizada da decisão homologatória, de sorte que acolher a impetração demandaria reexame de provas vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Writ inadmissível; inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se